| Título: |
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LEI Nº 13.433 27/09/2002 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o Serviço de Assessoria Tecnica em Habitaçao de Interesse Social, autoriza o Executivo a celebrar convenios e termos de parceria, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 28/09/2002 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 337/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Nabil Bonduki |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 43.592/2003 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Certificado - Convenio - Estatuto da Cidade - Habitaçao de interesse social - Habitaçao popular - Parceria - Serviço de Assessoria Tecnica em Habitaçao de Interesse Social |